Questão FC805106
É(São) relevante(s) para determinar a natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Introdução ao Direito Tributário
FEPESE · 2017
É(São) relevante(s) para determinar a natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional:
- a base de cálculo e a alíquota.
- a denominação adotada pela legislação.
- o fato gerador da respectiva obrigação.
- as características formais especificadas pela lei.
- a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CTN, art. 4º, estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação.
O fato gerador é o evento descrito em lei que, ao ocorrer, cria a obrigação tributária principal. É por ele que se identifica se a exação é imposto, taxa, contribuição ou empréstimo compulsório.
Assim, não importam a denominação formal ou a destinação do produto da arrecadação para fins de classificação, pois o critério decisivo é a hipótese de incidência prevista na norma tributária.
Observação sucinta: existem limites constitucionais e interpretações que mostram exceções práticas, especialmente em relação a certas contribuições e empréstimos compulsórios, onde a destinação pode ter papel relevante.
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