Questão FC805107
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Introdução ao Direito Tributário
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo.
- Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária.
- A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identificação da natureza do tributo.
- A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
- Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Código Tributário Nacional, é o fato gerador que fixa a natureza jurídica específica do tributo. Em outras palavras, o tipo de situação prevista em lei cuja ocorrência cria a obrigação tributária determina a qual tributo a prestação pertence.
Art. 4º do CTN disciplina essa regra e afasta a relevância de elementos formais: a denominação dada pela lei ou a destinação legal da receita não alteram a classificação jurídica do tributo.
Didaticamente, pense que a lei define uma hipótese de incidência; quando ela se realiza, nasce o tributo correspondente. Por exemplo, a circulação de mercadorias caracteriza um imposto sobre operações, enquanto a propriedade imobiliária caracteriza um imposto sobre bens imóveis.
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