Questão FC805112
Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:
Espécies de Tributos
FEPESE · 2017
Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:
- autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.
- fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.
- instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.
- instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição atribui à lei complementar a competência para fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), conforme o disposto no art. 156, §3º, I.
Isso significa que a lei complementar estabelecerá os limites superior e inferior das alíquotas, cabendo aos municípios definir as alíquotas concretas dentro desses parâmetros.
A função da norma complementar é uniformizar critérios e evitar distorções competitivas entre entes municipais, preservando a autonomia local para disciplinar a tributação dentro dos limites fixados.
Em suma: a lei complementar traça os tetos e pisos do ISS; a aplicação prática das alíquotas ocorre por legislação municipal, observando esses limites.
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