Questão FC805113
Sobre os impostos previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Espécies de Tributos
FEPESE · 2017
Sobre os impostos previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros será seletivo, em função da essencialidade do produto.
- O imposto sobre produtos industrializados será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
- O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
IPTU é o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana. A Constituição Federal autoriza expressamente que esse imposto tenha alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel (CF, art. 156, §1º, II).
Essa previsão permite ao município adequar a tributação às variações urbanas: áreas centrais com maior oferta de serviços e maior pressão sobre o solo podem receber alíquotas distintas das áreas periféricas; usos comerciais ou industriais podem ser tributados de forma diversa do uso residencial, atendendo a objetivos de política urbana e de distribuição de encargos.
As alíquotas devem ser fixadas por lei municipal e observarem princípios constitucionais, como legalidade, isonomia e vedação ao confisco.
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