Questão FC805115
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Espécies de Tributos
FEPESE · 2010
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
- O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
- O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
- No caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a isenção, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
- Cabe à lei complementar disciplinar os regimes de compensação e de parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal atribui ao imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação (ITCMD) competência específica quanto à territorialidade.
O texto constitucional (Art. 155, §1º, I) prevê que, relativamente a bens imóveis e aos respectivos direitos, o imposto compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
Isso significa que a unidade federativa responsável por instituir, cobrar e fiscalizar o ITCMD é aquela em cujo território se localiza o imóvel transmitido por morte ou doação.
O critério adotado é o da localização do bem, e não a residência do transmitente ou do beneficiário.
Portanto, para imóveis, a competência tributária é territorial e vinculada ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal, conforme o dispositivo constitucional citado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em