Questão FC805118
A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
Espécies de Tributos
FEPESE · 2022
A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
São serviços públicos que podem ser remunerados mediante a cobrança de taxa:
1. A emissão de passaporte.
2. A iluminação pública.
3. O fornecimento de água potável.
4. O registro e licenciamento de veículos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: letra B. A Constituição prevê, no Art. 145, II, que são devidas taxas quando houver exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
A emissão de passaporte e o registro e licenciamento de veículos encaixam-se nesse conceito: são serviços estatais individualizáveis, prestados diretamente ao usuário e passíveis de mensuração quanto ao custo. Por isso, há vínculo direto entre o serviço e a exação, justificador da cobrança na forma de taxa.
Em síntese, a alternativa B está correta porque identifica dois serviços que atendem aos requisitos constitucionais para a instituição de taxa.
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