Questão FC805119
De acordo com o Código Tributário, considere a definição: “Taxa devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras tendentes a diminuir, elim
Espécies de Tributos
FEPESE · 2022
De acordo com o Código Tributário, considere a definição:
“Taxa devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras tendentes a diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as atividades que interferem, direta ou indiretamente, na saúde da população, principalmente na produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente”
O texto está relacionado à:
- coleta de lixo.
- fiscalização sanitária.
- licença para localização.
- licença para execução de obras.
- fiscalização de funcionamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A definição apresentada corresponde à taxa de fiscalização sanitária, tributo cobrado pelo município pela atividade de controle e fiscalização das normas que visam proteger a saúde pública.
Trata-se de cobrança vinculada ao exercício de atividade administrativa específica: inspeção, vigilância e intervenções sobre produtos, serviços e o meio ambiente que possam afetar a saúde da população.
O conceito aproxima‑se do previsto na legislação de saúde pública para vigilância sanitária, cujo foco é eliminar, diminuir ou prevenir riscos sanitários decorrentes da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.
Assim, a taxa remunera a prestação estatal de fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias, sendo exigida em razão dessa atividade municipal específica.
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