O exercício regular do poder de polícia pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, autoriza a instituição e co

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é taxa. Segundo o CTN (Art. 77), as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

Quando o Estado, no âmbito de suas competências (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), atua fiscalizando, licenciando ou regulando atividades, pode instituir e cobrar uma taxa para remunerar essa atuação. Exemplos típicos são taxas de fiscalização sanitária, de licenciamento ambiental e de alvará.

A cobrança deve guardar relação com a atividade estatal prestada ou com o exercício do poder de polícia, observando os limites legais e a competência do ente tributante.