Questão FC805122
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte o
Espécies de Tributos
FEPESE · 2019
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A respeito dos conhecimentos sobre taxas no direito tributário, é correto afirmar:
- Não podem ter base de cálculo própria de impostos.
- Podem ser instituídas somente pela União, como é o caso da taxa de emissão de passaporte.
- Podem ser relativas a serviço de utilidade pública, como a taxa de energia elétrica ou de água e esgoto.
- São classificadas como uma espécie das contribuições sociais.
- A taxa de pavimentação asfáltica pode ser cobrada dos moradores lindeiros à obra realizada pelo poder público em razão da valorização ocorrida nos imóveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta: taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto. Isso decorre do dispositivo legal que veda que a taxa tenha fato gerador ou base de cálculo idênticos aos de um imposto, nem seja calculada em função do capital das empresas (parágrafo único do art. 77 do CTN).
O fundamento é conceitual e funcional: taxa remunera o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível. Sua base deve refletir a atividade estatal ou o custo do serviço disponibilizado ao contribuinte.
Permitir base igual à de um imposto transformaria a taxa em instrumento de arrecadação geral, violando a separação entre espécies tributárias, proibindo a confusão e a dupla tributação.
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