Questão FC805123
A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
Espécies de Tributos
FEPESE · 2017
A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
- Imposto é um tributo vinculado.
- As taxas podem ser cobradas pela utilização de serviços indivisíveis.
- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
- A receita dos impostos deve ser vinculada a órgão, fundo ou despesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, conforme Art. 145, §2º da CF.
Taxa é tributo vinculado cujo fato gerador decorre do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (CTN).
Isso significa que a base de cálculo da taxa deve refletir a medida do serviço prestado ou do sacrifício imposto pela polícia administrativa, e não pode ser construída a partir de hipóteses próprias de impostos.
A vedação evita que se disfarce imposto em taxa, preserva a distinção entre tributos e garante que o valor cobrado mantenha relação de proporcionalidade e razoabilidade com o custo do serviço ou da atividade estatal.
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