Questão FC805124
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Espécies de Tributos
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
- A taxa pela utilização efetiva de serviço público específico deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.
- Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.
- O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
- As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Taxa: não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto, conforme previsão constitucional e do CTN. Veja: Art. 145, §2º, CF/88 e Art. 77, parágrafo único, CTN.
Explica-se assim: a taxa é um tributo vinculado vinculado a uma atuação estatal específica em favor do sujeito, seja o exercício regular do poder de polícia, seja a prestação ou colocação à disposição de um serviço público específico e divisível.
Por isso a base da taxa deve refletir o custo do serviço ou do ato estatal remunerado, distinguindo‑se da base do imposto, que mede capacidade contributiva. Tal vedação impede que a mesma hipótese de incidência ou mesma base sirva simultaneamente para taxar e para tributar como imposto.
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