Questão FC805131
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Balneário Angorá executou, por meio de uma obra pública, a construção de um emissário submarino, que é um sistema de dispos
Espécies de Tributos
FEPESE · 2023
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Balneário Angorá executou, por meio de uma obra pública, a construção de um emissário submarino, que é um sistema de disposição oceânica, destinado a lançar os esgotos sanitários no meio marinho, afastando-os da costa. Tal obra melhorou consideravelmente a balneabilidade das praias e valorizou os imóveis do município. Para fazer face ao custo da construção do emissário submarino, o município instituiu um tributo e cobrou o total da despesa com a obra pública dos proprietários de cada imóvel beneficiado. O tributo teve como limite individual o acréscimo de valor que a obra adicionou a cada imóvel.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu:
- Uma taxa.
- Uma tarifa.
- Um imposto.
- Uma contribuição parafiscal.
- Uma contribuição de melhoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata‑se de contribuição de melhoria.
A Constituição, no art. 145, III, autoriza a cobrança dessa contribuição por obras públicas. O Código Tributário Nacional, no art. 81, disciplina que a contribuição de melhoria visa a fazer face ao custo de obras que valorizem imóveis, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor decorrente da obra.
Na hipótese, a construção do emissário submarino é obra pública que aumentou a balneabilidade e valorizou imóveis. A cobrança repartindo o custo entre os proprietários na medida do acréscimo de valor encaixa‑se exatamente na contribuição de melhoria.
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