Questão FC805133
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para:
Espécies de Tributos
FEPESE · 2022
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para:
- Financiar a obra pública que atraia investimentos econômicos à região.
- Remunerar o serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
- Incentivar o investimento privado em obras decorrentes de concessão pública.
- Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
- Manter atividade estatal específica decorrente de melhoria oferecida ao contribuinte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A contribuição de melhoria é tributo cobrado para cobrir despesas com obras públicas que gerem valorização imobiliária nos imóveis beneficiados. Não basta a simples realização da obra; é preciso que dela decorra aumento efetivo do valor dos terrenos ou edificações.
Segundo art. 81 do CTN, há dois requisitos cumulativos: obra pública e a valorização imobiliária decorrente dessa obra. O fato gerador é a valorização vinculada à obra.
Quanto aos limites, o total cobrado não pode exceder a despesa realizada (limite total) e, por imóvel, não pode superar o acréscimo de valor que a obra tenha provocado (limite individual).
Na prática, se a intervenção não aumentar o valor dos imóveis, não cabe a cobrança da contribuição de melhoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em