Questão FC805134
É correto afirmar sobre a contribuição de melhoria.
Espécies de Tributos
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre a contribuição de melhoria.
- A contribuição relativa a cada imóvel situado na zona beneficiada em função da obra pública não poderá ser inferior ao custo total da despesa realizada pelo ente tributante.
- Compete privativa e exclusivamente instituir a contribuição de melhoria cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
- A contribuição de melhoria tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de obra ou do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Por ocasião de seu lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
- A possibilidade de rateio da parcela do custo da obra relativa a cada imóvel beneficiado pela obra pública equipara a contribuição de melhoria à natureza jurídica da taxa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Por ocasião do lançamento, o contribuinte deve ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Essa previsão, constante do CTN, art. 82, §2º, assegura transparência e o direito à ampla defesa: a notificação informa quanto se exige, como foi apurado o valor e quando e como pagar, permitindo ao proprietário verificar a legitimidade do lançamento e impugná‑lo se houver erro.
Em termos práticos, a comunicação deve ocorrer no momento do lançamento para que o contribuinte tenha conhecimento formal e tempo hábil para cumprir a obrigação ou apresentar contestação administrativa.
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