Questão FC805136
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: 1.para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou su
Espécies de Tributos
FEPESE · 2019
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
1.para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
2.desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
3.cujos recursos provenientes de sua arrecadação podem não ser vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.
4.no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: corretas as afirmativas 1 e 4.
A Constituição, em Art. 148, autoriza a União, mediante lei complementar, a instituir empréstimos compulsórios para fins específicos previstos naquele artigo.
A primeira previsão abrange despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência, permitindo arrecadar recursos necessários em situações excepcionais.
A segunda previsão autoriza empréstimos para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sempre observando os limites constitucionais indicados no próprio texto, inclusive o disposto no art. 150, III, "b".
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