Questão FC805138
Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, e a Lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate. Assinale a alt
Espécies de Tributos
FEPESE · 2011
Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, e a Lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.
Assinale a alternativa que representa a excepcionalidade definida em lei:
- Guerra interna, ou sua iminência, mediante solicitação de autoridades internacionais.
- Conjuntura econômica do cidadão brasileiro, que exija a auxílio temporário do governo para a manutenção de seu poder aquisitivo.
- Manutenção do abastecimento de água e do sistema de esgoto.
- Manutenção do poder de polícia, da atividade da administração pública limitando, e disciplinando o direito à liberdade.
- Situação de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E está correta porque descreve a hipótese constitucional e legal que autoriza a instituição de empréstimos compulsórios pela União: situações de calamidade pública que exijam auxílio federal impossível de suprir com os recursos orçamentários disponíveis.
Na Constituição e no Código Tributário, a criação desse tributo exige lei (na prática, lei complementar) que detalhe o fato gerador e vincule a aplicação dos recursos à despesa que motivou o empréstimo. A lei deve também fixar o prazo e as condições de resgate, garantindo caráter temporário e finalidade específica.
Assim, o empréstimo compulsório é medida excepcional e vinculada a necessidade emergencial comprovada, não sendo instrumento de arrecadação ordinária.
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