Questão FC805139
As contribuições parafiscais representam uma modalidade autônoma de tributo, na qual a capacidade de arrecadar e fiscalizar é delegada a um ente ou entidade tributante distinto daq
Espécies de Tributos
FEPESE · 2023
As contribuições parafiscais representam uma modalidade autônoma de tributo, na qual a capacidade de arrecadar e fiscalizar é delegada a um ente ou entidade tributante distinto daquele que criou o tributo.
É um exemplo de contribuição parafiscal a contribuição:
- Sobre a propriedade de veículos automotores.
- Sobre a transmissão causa mortis e doação.
- Para a emissão de passaporte.
- De melhoria.
- Sindical.
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Comentário do professor
A contribuição sindical é exemplo de contribuição parafiscal porque a norma que a institui confere a uma entidade distinta do ente estatal a arrecadação e o uso dos recursos para fins de custeio de atividades sindicais.
Na prática, a competência para instituir o tributo permanece com o Estado, enquanto a capacidade tributária ativa, isto é, as funções de arrecadar e fiscalizar, é delegada a entidade privada que realiza a cobrança.
Essa distinção decorre do princípio previsto no ordenamento tributário que trata da indelegabilidade da competência tributária e da possibilidade de delegação da arrecadação. Assim, a contribuição sindical se encaixa na categoria parafiscal por ter arrecadação em benefício de terceiro.
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