Assinale a alternativa que indica corretamente os entes federados que poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal, no art. 149‑A, autoriza expressamente que os Municípios e o Distrito Federal instituam contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.

Trata‑se de um tributo com finalidade específica: financiar a manutenção e expansão da iluminação pública, vinculando a receita a esse serviço público.

A cobrança dessa contribuição pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica, conforme previsto na própria norma, desde que disciplinada por lei local que fixe critérios e hipóteses de incidência.

Além disso, a instituição e a cobrança devem respeitar as limitações constitucionais constantes do art. 150, I e III, garantindo legalidade e ausência de tratamento discriminatório.