Questão FC805151
Assinale a alternativa correta.
Espécies de Tributos
FEPESE · 2007
Assinale a alternativa correta.
- O princípio da capacidade contributiva é princípio presente em todas as Constituições republicanas, inclusive na de 1891.
- Os sindicatos de trabalhadores são imunes apenas aos impostos, devendo, porém, pagar outros tributos que venham a ser legalmente exigidos.
- O costume é fonte de direito tributário, podendo até mesmo ser usado para exigir tributo não previsto em lei.
- Tratados internacionais revogam a legislação tributária interna que com eles conflita, desde o momento de sua assinatura pelo Presidente da República.
- O pedágio, no direito brasileiro, é uma espécie de taxa de serviço, visto ser uma exceção ao princípio da liberdade de tráfego, não havendo qualquer discussão doutrinária a esse respeito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imunidade constitucional: a Constituição veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores (art. 150, VI, c, CF). Isso significa que não podem ser criados ou cobrados impostos federais, estaduais ou municipais que incidam sobre esses bens e rendas.
Limitação prática: a proteção alcança apenas impostos. As entidades sindicais continuam sujeitas a outros tributos previstos em lei, como taxas, contribuições sociais e demais exações tributárias, quando legalmente exigidos. Em suma, há imunidade tributária parcial e não uma isenção ampla de todas as espécies tributárias.
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