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Questão FC805152

Leia o texto. Sistema Tributário Nacional Todos pagamos tributos e, provavelmente, ninguém gosta deles. Há tributos em toda parte: na energia elétrica, nas roupas que vestimos, nos

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FEPESE · 2026

Leia o texto.

Sistema Tributário Nacional

 

Todos pagamos tributos e, provavelmente, ninguém gosta deles. Há tributos em toda parte: na energia elétrica, nas roupas que vestimos, nos alimentos que  consumimos, nos veículos que nos transportam, nos combustíveis que os movimentam – em praticamente quase tudo que se possa ter, comprar, vender ou consumir. O dever geral de pagar tributos – especialmente, impostos – tem estreita relação com a própria noção de cidadania. É a principal forma pela qual o indivíduo é chamado a contribuir para o financiamento das despesas coletivas. Mas, para que o governo possa exigir contribuições compulsórias dos seus cidadãos, existem regras que precisam ser observadas. Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário Nacional”.

 

Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/ texto-base-da-consultoria-legislativa

 

Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre noções de tributação é correto afirmar que:

  1. Sempre que possível, as taxas terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  2. O sistema tributário nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
  3. Os impostos são cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
  4. A contribuição de melhoria é um típico tributo incidente sobre o consumo, que onera o contribuinte que adquire insumos para promover melhorias em máquinas e equipamentos.
  5. A multa de trânsito, que é uma espécie de tributo, é uma penalidade típica aplicada a contribuintes que comentem infrações previstas na legislação tributária.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu, no art. 145, §3º da CF, princípios que devem nortear o Sistema Tributário Nacional: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

Simplicidade: busca tornar normas e procedimentos fáceis de entender e aplicar, reduzindo custos de cumprimento.
Transparência: exige clareza sobre a carga tributária e os critérios de arrecadação.
Justiça tributária: visa equidade material, tratando desigualmente os desiguais conforme a capacidade contributiva.
Cooperação: estimula relações de boa-fé entre Fisco e contribuintes, favorecendo compliance.
Defesa do meio ambiente: legitima instrumentos tributários para incentivar sustentabilidade e desestimular condutas danosas ao ambiente.

Esses princípios orientam a criação, interpretação e aplicação das normas tributárias, alinhando arrecadação com objetivos de política pública.

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