Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional tributário expressamente aplicável à instituição e cobrança de tributos pelos Municípios, nos termos da Cons

Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio da legalidade tributária significa que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem previsão em lei.

Está consagrado no Art. 150, I da Constituição Federal e reafirmado pelo CTN, art. 3º, e tem plena aplicação aos Municípios: criação ou elevação de IPTU, ISS e demais tributos municipais exige lei formal aprovada pela Câmara Municipal, não ato unilateral do Poder Executivo.

Na prática, a legalidade exige tipicidade cerrada: a norma tributária deve definir exaustivamente os elementos da regra-matriz de incidência tributária (fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos). Se faltar precisão legislativa, a cobrança é inconstitucional.

Portanto, o princípio protege o contribuinte e limita o poder de tributar do ente municipal.