Questão FC805155
Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. 1. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
1. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
2. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
3. Não se aplica o princípio da anterioridade tributária na hipótese de instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
4. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Art. 151, III: é expressamente vedado à União instituir isenções relativas a tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Essa vedação explica a correção da afirmativa 2.
Art. 148, I: a União pode instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. O regime constitucional afasta, nessas hipóteses, a exigência da anterioridade tributária, justificando a afirmativa 3.
Art. 150, §1º: a vedação da anterioridade nonagesimal (noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo de impostos previstos no art. 155, III (IPVA). Por isso a afirmativa 4 é correta.
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