Questão FC805156
É correto afirmar sobre o princípio tributário da liberdade de tráfego.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre o princípio tributário da liberdade de tráfego.
- O princípio tributário liberdade de tráfego está fundado no pacto federativo brasileiro, que veda a taxação pelo uso de vias conservadas pelo Poder Público.
- O princípio da não limitação ao tráfego visa impedir que a interestadualidade e a intermunicipalidade sejam utilizadas como fato geradores de tributos.
- O sistema tributário nacional excepciona o princípio tributário da liberdade de tráfego ao permitir a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços com base na transposição de limites de municípios os de estados.
- A cobrança do preço público denominado pedágio somente poderá ser instituída quando a via pública não transpasse os limites municipais ou estaduais.
- Os tributos de natureza pessoal, cujos fatos geradores sejam o limite de divisa municípal ou estadual, não têm a incidência do princípio da não limitação ao tráfego.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da não limitação ao tráfego protege a livre circulação de pessoas e bens, vedando que entes federados transformem a passagem interestadual ou intermunicipal em fato gerador de tributos.
Seu fundamento está na Constituição, especialmente no Art. 150, V, cujo objetivo é impedir que tributos sejam utilizados como instrumento para criar barreiras ao tráfego entre Estados e Municípios.
Na prática isso significa que a simples transposição de limites territoriais não pode ser a base imediata da incidência tributária; a circulação, por si só, não autoriza a tributação.
Existe, contudo, exceção expressa para cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo poder público, que não se confunde com tributo destinado a limitar o tráfego.
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