Questão FC805157
Sobre o princípio da anterioridade, é correto afirmar.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2019
Sobre o princípio da anterioridade, é correto afirmar.
- É vedado cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, consoante o princípio da anterioridade.
- O caráter progressivo dos tributos é a materialização do princípio da anterioridade, visto que o aumento da exação será de forma fracionada.
- O princípio da anterioridade assegura que antes de se majorar ou criar um tributo, deverá o Fisco garantir a isonomia entre os contribuintes.
- A majoração de tributos deve obedecer ao princípio da anterioridade a fim de garantir que não ocorra a sobreposição da base de cálculos das taxas e dos impostos.
- Os tributos, de acordo com o princípio da anterioridade, são criados e instituídos por meio de lei que passam a valer para o futuro, desde a data da publicação da respectiva norma de criação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da Anterioridade: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, nos termos do Art. 150, III, b da CF/88.
Na prática significa que, se uma lei que cria ou eleva tributo é publicada no ano X, a cobrança só poderá ocorrer a partir do ano X+1. Aqui exercício financeiro refere‑se ao ano-calendário em que o ente público elabora o seu orçamento.
O objetivo é garantir segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte, evitando surpresas e permitindo planejamento financeiro. Complementarmente, existe a figura da anterioridade nonagesimal que impõe prazo de 90 dias em determinadas situações, sem prejuízo da regra anual.
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