Questão FC805158
De acordo com o princípio da legalidade, serão instituídos por meio de lei complementar os seguintes tributos:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2019
De acordo com o princípio da legalidade, serão instituídos por meio de lei complementar os seguintes tributos:
- contribuição previdenciária, imposto sobre importação e imposto sobre grandes fortunas.
- empréstimo compulsório, imposto territorial rual, contribuição previdenciária.
- empréstimo compulsório, imposto sobre grandes fortunas, contribuição social residual.
- imposto sobre exportação, empréstimo compulsório e contribuição previdenciária.
- contribuição social residual, contribuição social sobre lucro líquido e contribuição previdenciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pelo princípio da legalidade, a criação de tributos depende de norma legal. A Constituição Federal, contudo, exige lei complementar para determinadas espécies tributárias de competência da União.
Empréstimo compulsório (Art. 148, CF): pode ser instituído por lei complementar para atender despesas extraordinárias em caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, ou para financiar investimentos públicos de caráter urgente e relevante.
Imposto sobre grandes fortunas (Art. 153, VII, CF): a instituição dessa hipótese de tributação federal exige expressamente lei complementar.
Contribuição social residual (Art. 195, §4º, CF): novas contribuições sociais previstas como residuais demandam lei complementar para sua criação.
Por isso, apenas a alternativa que reúne esses tributos está correta.
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