O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A letra e indica corretamente que o IPI, o imposto sobre importações e o imposto sobre exportações são exceções ao princípio da anterioridade anual.

Isso significa que, conforme a Constituição (art. 150, §1º), a instituição ou majoração desses tributos pode produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que a lei for publicada, não exigindo o respeito à regra de cobrança apenas no exercício seguinte.

A razão prática é que esses tributos incidem sobre operações vinculadas ao comércio exterior e à industrialização, cuja regulação exige respostas fiscais imediatas para preservar a eficácia da política tributária e as relações econômicas internacionais.