Questão FC805160
Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.
- É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.
- Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
- Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.
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Gabarito
D
Comentário do professor
União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública emitidas por Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata‑se da receita auferida por quem detém títulos públicos estaduais ou municipais, como juros e demais rendimentos.
Essa vedação está prevista na Constituição (Art. 151, II) e visa preservar a autonomia financeira das entidades subnacionais, evitando que o governo federal interfira no custo da captação desses entes e prejudique sua capacidade de financiamento.
O efeito prático é reduzir o custo dos empréstimos estaduais e municipais e conferir segurança jurídica aos investidores, pois os rendimentos desses títulos ficam livres de tributação federal.
Trata‑se de proibição direta e objetiva: a União está proibida de instituir tributo sobre essa espécie de renda.
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