De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

Gabarito

D

Comentário do professor

A opção D está correta porque o princípio da legalidade tributária exige reserva de lei para a definição de sanções. Em matéria tributária, somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades às ações ou omissões que contrariem seus dispositivos.

Isso significa que cabe ao legislador tipificar a infração e fixar a pena, com especificação dos elementos essenciais da sanção. Normas administrativas ou regulamentos podem disciplinar procedimentos e execução, mas não criar novos tipos penais-tributários nem agravar penas fixadas pela lei.

Tal exigência protege a segurança jurídica, a tipicidade e o devido processo, de modo que penalidade instituída sem respaldo legal é juridicamente inválida.