Questão FC805163
De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2018
De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:
- importação de produtos estrangeiros; produtos industrializados.
- propriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- grandes fortunas; propriedade predial e territorial urbana.
- renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza.
- propriedade de veículos automotores; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados (IPI) são os tributos mencionados na alternativa correta.
Esses impostos, previstos na Constituição Federal, funcionam também como instrumentos de política econômica e comercial. Por essa razão, a própria Constituição autoriza tratamento especial quanto à cobrança e à fixação de suas alíquotas.
O princípio da anterioridade exige que lei que institui ou aumenta tributo só produza efeitos após prazo legal (anualidade/noventena). No caso do imposto de importação e do IPI, há previsão constitucional que permite ajustar alíquotas sem observar integralmente esse prazo, facultando atuação mais célere do Poder Executivo para fins de política fiscal e comercial.
Portanto, esses tributos constituem exceção ao princípio da anterioridade.
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