Questão FC805164
O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2018
O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:
- imposto sobre propriedade territorial rural.
- imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
- imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias como exceção ao princípio da anterioridade.
Isso decorre do disposto no art. 148, I da Constituição, que autoriza a União, por lei complementar, a instituir empréstimos compulsórios para custear despesas decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
Devido ao caráter emergencial dessas situações, a exigência de esperar o exercício seguinte para cobrar o tributo seria incompatível com a finalidade de atendimento imediato das despesas, razão pela qual a vedação da anterioridade não se aplica.
Em suma, trata‑se de medida excepcional, prevista constitucionalmente, com previsão legal específica e finalidade de resposta imediata a situações extraordinárias.
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