Questão FC805165
A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2017
A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- De acordo com o princípio da legalidade, aos entes federativos é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
- A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- Com base no princípio da noventena, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
- A imunidade tributária aplica-se ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase refere-se à imunidade recíproca, prevista no texto constitucional (CF, art. 150, §2º): a vedação de tributar entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios alcança também as autarquias e as fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, quanto ao seu patrimônio, à sua renda e aos serviços.
Isso significa que bens, receitas e prestações de serviços ligados às atividades públicas essenciais ficam imunes à tributação quando diretamente vinculados às finalidades essenciais da entidade ou às delas decorrentes.
A limitação é funcional: atividades econômicas ou serviços estranhos às finalidades institucionais não se beneficiam da imunidade e podem ser tributados.
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