Questão FC805166
Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2014
Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
- Pelo princípio da isonomia, é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
- De acordo com o princípio da irretroatividade, é permitido, excepcionalmente, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- Com base no princípio da anterioridade, é vedado cobrar o imposto sobre produtos industrializados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- Segundo o princípio da legalidade, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. É facultado ao Poder Executivo federal, contudo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
- Pelo princípio de proibição de uso de tributo com efeito de confisco, é possível estabelecer critérios objetivos e apriorísticos como limitações do poder de tributar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da legalidade: a Constituição veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I). Isso decorre da natureza coercitiva da exigência tributária, que exige previsão legal para definir fato gerador, base, sujeito e alíquota.
No entanto, há regra constitucional que admite, dentro de limites e condições fixados em lei, a atuação do Poder Executivo para ajustar alíquotas em instrumentos de política econômica. Em especial, é permitido ao Executivo federal alterar as alíquotas do imposto sobre a importação (II) para fins de controle do comércio exterior e proteção da economia.
Essa faculdade não elimina a exigência de lei que delegue e discipline a matéria; trata-se de uma exceção restrita à majoração ou modulação de alíquotas prevista legalmente, não de instituição do tributo.
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