O princípio constitucional da anterioridade não se aplica a qual dos tributos a seguir?

Gabarito

B

Comentário do professor

IPI é exceção ao princípio da anterioridade porque a própria Constituição autoriza a sua cobrança no mesmo exercício da publicação da lei ou antes de decorridos 90 dias. O dispositivo aplicável é o art. 150, III, com o §1º que elenca como exceções os tributos previstos no art. 153, I, que é onde se localiza o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Na prática isso significa que o Estado pode instituir ou majorar o IPI sem observar a vedação da cobrança no mesmo exercício financeiro e sem aguardar o prazo nonagesimal. A justificativa constitucional é a vinculação do IPI a políticas fiscais e industriais, que exigem resposta imediata para evitar distorções concorrenciais e evasão.