Assinale a alternativa que se aplica ao princípio da anterioridade, em relação apenas à anualidade.

Gabarito

B

Comentário do professor

Imposto Territorial Rural (ITR): ocorre respeito ao princípio da anterioridade anual. Isso significa que, se houver lei federal que institua ou aumente o ITR, a cobrança não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.

A garantia está prevista no art. 150, III, b da Constituição Federal. Há exceções ao princípio previstas no §1º do mesmo artigo, mas o ITR não integra as hipóteses excepcionais, de modo que permanece vinculada à vedação de cobrança no mesmo ano.

Na prática, qualquer majoração ou instituição do ITR só produzirá efeitos financeiros a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei, assegurando tempo para o contribuinte ajustar seu planejamento.