Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

Gabarito

A

Comentário do professor

O Imposto de Renda está entre as exceções constitucionais ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal.

Isso significa que uma lei que institua ou aumente regras relativas ao IR pode produzir efeitos antes do decurso dos 90 dias contados da sua publicação, não ficando sujeita à exigência específica da noventena.

A previsão constitucional trata o IR de forma diversa para conferir maior possibilidade de atuação normativa imediata sobre essa espécie tributária, permitindo que mudanças na alíquota ou na base de cálculo sejam aplicadas sem aguardar o prazo de noventa dias.

Portanto, por ser exceção à noventena, o Imposto de Renda é corretamente apontado como não obediente a esse princípio.