Questão FC805170
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário
- A multa tributária é considerada confisco.
- O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade.
- Excepcionalmente, a função extrafiscal do tributo poderá acarretar no confisco ao patrimônio do contribuinte.
- O confisco é legítimo quando a atividade governamental pautar-se pelo princípio da razoabilidade.
- Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confiscatório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, pode examinar se norma que institui ou majora tributo viola o princípio da não-confiscatoriedade.
Esse princípio, previsto no art. 150, IV, da CF, veda tributo cujo efeito seja equivalente ao confisco, ou seja, que aniquile o direito de propriedade ou o mínimo existencial do contribuinte.
No controle abstrato (por exemplo, ADI, ADC, ADPF) o Tribunal realiza uma avaliação de constitucionalidade potencial da norma, aplicando critérios de proporcionalidade e razoabilidade e levando em conta a análise global da carga tributária imposta pelo mesmo ente, não apenas o tributo isolado.
Concluído o exame, se houver efeito confiscatório, o STF pode declarar a norma inconstitucional, com eficácia vinculante e efeitos gerais.
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