Questão FC805171
Assinale alternativa correta em relação aos princípios tributários.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2013
Assinale alternativa correta em relação aos princípios tributários.
- O princípio da vedação ao confisco tem aplicação limitada às taxas.
- O princípio da anualidade, expresso na Constituição Federal de 1988, proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- O princípio da imunidade recíproca impede a cobrança de contribuições sociais sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
- O princípio da especialidade contempla que não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- Excepciona o princípio da vedação da limitação de tráfego de bens e pessoas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da liberdade de tráfego: veda que a União, os Estados, o DF e os Municípios estabeleçam tributos que limitem o trânsito de pessoas ou bens entre municípios ou Estados, protegendo a circulação no território nacional.
A alternativa correta destaca a exceção constitucional a esse princípio: a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Trata‑se de uma tarifa pelo uso efetivo da infraestrutura viária, não de um tributo destinado a restringir o tráfego.
Art. 150, V, da Constituição Federal contempla expressamente essa autorização, permitindo a cobrança como contraprestação pelo serviço de conservação e pelo uso da via.
Portanto, a cobrança de pedágio constitui exceção legítima à vedação de limitações ao tráfego, razão pela qual a alternativa é correta.
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