Questão FC805172
Assinale a alternativa correta no que se refere a princípios tributários.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta no que se refere a princípios tributários.
- O princípio da anualidade consagra que não haverá tributo, sem lei anterior que o defina.
- O princípio da interpretação objetiva do fato gerador consagra que o crédito tributário poderá ser derivado de uma atividade ilícita.
- O princípio da irretroatividade tributária veda a aplicação no mesmo exercício financeiro de lei que alterou ou majorou determinado tributo.
- O princípio da capacidade contributiva dispõe que os tributos sempre terão caráter pessoal de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo.
- O princípio da uniformidade geográfica consiste na possibilidade de cada ente federativo estabelecer as limitações necessárias para o crescimento regional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da interpretação objetiva do fato gerador significa que a incidência tributária se determina pelo fato material descrito em lei, independentemente da validade jurídica ou da ilicitude da conduta que o originou.
Expressa no Art. 118 do CTN, a ideia é a clássica pecunia non olet: a origem criminosa ou ilícita do rendimento não afasta a obrigação tributária. Assim, valores provenientes de atividade ilegal podem compor a base de cálculo e ensejar crédito tributário.
Importante distinguir: a tributação recai sobre o fato econômico; a punição pela ilicitude cabe ao direito penal ou às sanções administrativas. A cobrança do tributo não substitui nem isenta responsabilidade penal ou reparatória.
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