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Questão FC805173

A Constituição Federal, no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários. Quanto ao tema, é correto afirmar:

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FEPESE · 2012

A Constituição Federal, no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários.

Quanto ao tema, é correto afirmar:

  1. O § 1o do art. 145 consagra o princípio denominado “capacidade contributiva”, o qual deve ser aplicado aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.
  2. O princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV, aplica-se aos tributos e às multas de natureza tributária.
  3. As exceções ao princípio da legalidade tributária, no que se refere à instituição e ao aumento de tributos, são aquelas constantes do art. 153, § 1o.
  4. O art. 150, III, c dispõe sobre a anterioridade nonagesimal, que dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, alínea b.
  5. O inciso V do art. 150 dispõe sobre a liberdade de tráfego, consagrando o direito de “ir e vir”, com a ressalva da cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Inciso V do art. 150 protege a liberdade de tráfego, garantindo o direito de "ir e vir" ao vedar tributos que limitem o trânsito de pessoas ou bens entre Estados ou Municípios.

A norma busca impedir que a tributação seja usada para obstruir ou onerar indevidamente a circulação interestadual e intermunicipal, assegurando integração econômica e segurança jurídica.

Há, porém, uma exceção expressa: é permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. O entendimento consolidado do STF reconhece o pedágio como preço público ou tarifa pelo serviço prestado, autorizando a cobrança mesmo quando explorado por concessionária.

Portanto, a alternativa está correta ao afirmar a proteção ao tráfego com a ressalva da cobrança de pedágio.

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