Questão FC805174
Assinale a alternativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2010
- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.
- Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, pode ser instituído pela União e pelos Estados membros da Federação, nesse caso desde que a Constituição estadual fixe sua competência.
- Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e jurisprudência nacionais.
- O costume não pode ser fonte primária ou secundária de direito tributário, eis que, de acordo com o princípio da legalidade tributária, o tributo somente pode ser instituído ou aumentado por lei, ato formal e materialmente emanado do Poder Legislativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o conceito legal de tributo constante do art. 3º do CTN.
Trata-se de toda prestação pecuniária compulsória, isto é, um pagamento obrigatório que o particular deve efetuar, não decorrente de vontade contratual.
O termo “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” amplia a expressão monetária para situações em que o valor é aferido em dinheiro.
A expressão “que não constitua sanção de ato ilícito” afasta as multas e penalidades do conceito de tributo, que têm natureza sancionatória.
Por fim, ser instituída em lei remete ao princípio da legalidade, e a cobrança por atividade administrativa plenamente vinculada significa que a exigência segue estritamente os parâmetros legais, sem discricionariedade.
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