Questão FC805175
Assinale a alternativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2010
- O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.
- A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.
- Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.
- O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.
- O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da progressividade decorre do princípio da capacidade contributiva e determina que a carga tributária aumente à medida que aumenta a base econômica do contribuinte.
No plano constitucional, essa técnica é prevista expressamente para o Imposto de Renda (IR), que deve ter caráter pessoal e progressivo (CF, art. 153, §2º).
Além do IR, a Constituição admite a progressividade para tributos sobre a propriedade: o ITR (previsão em dispositivo constitucional relativo aos tributos federais) e o IPTU (CF, art. 156, §1º).
Em suma, a CF/88 reserva a exigência ou possibilidade de progressividade exatamente a esses impostos, vinculando a técnica à justiça fiscal e à adequação da alíquota à capacidade contributiva.
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