Questão FC805177
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. 2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2010
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. 2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. 3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. 4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Letra C está correta porque reúne as afirmativas 1, 3 e 4, que refletem limitações constitucionais ao poder de tributar.
O item 1 consagra o princípio da legalidade tributária: nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem previsão em lei, conforme o artigo 150, I, da Constituição.
O item 3 traduz a liberdade de tráfego: a Constituição veda a utilização de tributos para restringir a circulação de pessoas ou mercadorias no território nacional, evitando barreiras fiscais entre entes federados (art. 150, V).
O item 4 refere-se à imunidade tributária recíproca e religiosa: entes federados não podem tributar o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros, e templos de qualquer culto gozam de imunidade prevista no art. 150, VI, b.
Assim, a combinação desses três dispositivos torna a alternativa C a correta.
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