Questão FC805178
Um imposto atende ao principio da seletividade quando:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2008
Um imposto atende ao principio da seletividade quando:
- É cobrado em função do maior ou menor valor pecuniário dos bens ou serviços sobre os quais incide.
- É compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.
- Pode ser repassado pelo contribuinte de direito para terceiros por meio da repercussão tributária dos impostos indiretos.
- Não é cobrado sobre os bens e serviços quando destinados para o exterior, devido à imunidade constitucional.
- É cobrado em função da essencialidade dos bens ou serviços sobre os quais incide.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da seletividade significa que o tributo pode ter sua carga ajustada conforme a essencialidade do bem ou serviço atingido. Ou seja, bens necessários ao consumo básico recebem tratamento tributário mais brando, enquanto bens supérfluos podem suportar alíquotas maiores.
Na prática isso se materializa pela fixação de diferentes alíquotas para produtos ou serviços segundo sua essencialidade, buscando proteger o poder de compra das camadas mais vulneráveis e orientar comportamento de consumo.
É um mecanismo comum em impostos sobre consumo, como o ICMS e o IPI, e tem respaldo constitucional que admite a diferenciação tributária em função da essencialidade.
Exemplo: alimentos básicos costumam ser tributados a alíquotas menores; artigos de luxo, a alíquotas maiores. Essa diferenciação é o conteúdo central da alternativa correta.
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