Questão FC805180
A Constituição Federal, nos arts. 150 a 152, estabelece os princípios que regem a tributação, os quais visam, simultaneamente, a limitação do poder dos entes tributantes e a proteç
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2005
A Constituição Federal, nos arts. 150 a 152, estabelece os princípios que regem a tributação, os quais visam, simultaneamente, a limitação do poder dos entes tributantes e a proteção dos contribuintes. Em relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
- Pelo princípio da anterioridade, a eficácia e a aplicabilidade da lei tributária são adiadas para o exercício financeiro subseqüente ao que tenha sido instituído o tributo. Tal princípio não se aplica, entretanto, aos empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- O princípio da anualidade, reinstituído na Carta Constitucional de 1988, ao tempo em que garante o contribuinte de ser surpreendido com a instituição de tributos ao longo do exercício financeiro, garante também o controle da responsabilidade fiscal na administração pública.
- O princípio da anterioridade, segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, só não é aplicado em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade territorial rural e grandes fortunas.
- As limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal, exaustivamente, podem ser restringidas por meio de emendas à Constituição.
- A periodização anual obrigatória dos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio são decorrências necessárias e lógicas do ciclo orçamentário anual, que renova a arrecadação e possibilita o enfrentamento dos gastos a serem efetuados, a cada ano, pelo Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "a", da CF. Esse princípio exige que a instituição ou majoração de tributos incidentes sobre renda e patrimônio só produza efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei tributária, acompanhando o orçamento anual.
Na prática, a periodização anual impede que o Estado altere repentinamente a carga tributária para financiar despesas do mesmo exercício, garantindo previsibilidade e segurança jurídica ao contribuinte. Assim, a arrecadação é renovada a cada exercício e o planejamento das despesas públicas passa a coincidir com o ciclo orçamentário anual.
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