Questão FC805181
De acordo com a Constituição da República, o princípio da seletividade poderá ser aplicado:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2005
De acordo com a Constituição da República, o princípio da seletividade poderá ser aplicado:
- Ao IPVA.
- Ao ICMS.
- Ao imposto de transmissão causa mortis.
- Às taxas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ICMS pode receber o princípio da seletividade conforme a Constituição Federal.
Isso significa que os Estados e o Distrito Federal têm competência para graduar as alíquotas do imposto segundo a essencialidade das mercadorias e serviços.
Constitucionalmente consta que o imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestações poderá, em função da essencialidade, ser seletivo, permitindo tratamento diferenciado entre bens necessários e supérfluos.
Na prática, a seletividade é um instrumento de política tributária e social: reduzir a carga sobre bens essenciais e onerar mais produtos não essenciais, respeitando os critérios previstos em lei estadual.
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