Questão FC805182
Analise as afirmativas abaixo sobre as limitações ao poder de tributar previstas na CRFB/1988. 1. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vi
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo sobre as limitações ao poder de tributar previstas na CRFB/1988.
1. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias federais.
2. É vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
3. Os Estados não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.
4. Os Municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas estaduais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 150 da CRFB/1988 consagra limitações ao poder de tributar que justificam a correção das afirmativas indicadas.
Quanto à primeira, a vedação de os Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de outros entes decorre do inciso VI, alínea a, e do §2º, que estende essa imunidade às autarquias e às fundações, quando vinculadas às suas finalidades essenciais.
A segunda refere-se ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no inciso III, alínea a, do mesmo artigo, que impede cobrar tributos sobre fatos geradores anteriores ao início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
A terceira apoia‑se no inciso VI, alínea c, que garante imunidade a partidos políticos quanto a patrimônio, renda e serviços, observados os requisitos legais.
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