Questão FC805183
A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2022
A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.
- A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
- A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.
- O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IPVA é o imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores (CF, art. 155, III), isto é, é cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre veículos registrados em seu patrimônio.
Contudo, há a imunidade recíproca prevista na Constituição (art. 150, VI, a), que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Assim, um veículo de propriedade de um Município não pode ser alcançado pelo IPVA cobrado pelo Estado.
Na prática, isso significa que não se exige pagamento de IPVA sobre veículos pertencentes ao Município, por força da norma constitucional que limita a competência tributária.
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