Questão FC805184
Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2022
Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos, taxas e contribuições sobre os templos de qualquer culto.
- A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- É vedado aos Entes Federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, atendidos os requisitos da lei.
- A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book).
- O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre os templos de qualquer culto quando as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imunidade recíproca é previsão constitucional (art. 150, VI, “a” e §2º da CF) que veda a instituição de impostos entre entes federativos.
Essa vedação é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando a cobrança recaia sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Na prática, significa que União, Estados, DF e Municípios não podem tributar por imposto bens, receitas ou serviços de autarquias ou fundações públicas que estejam sendo usados para os fins públicos a que se destinam.
Se a atividade estiver desvinculada da finalidade essencial, o aproveitamento da imunidade pode ser afastado, pois o vínculo funcional é requisito para a proteção constitucional.
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