Questão FC805185
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
- É vedado aos Entes Federativos instituírem impostos e taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão cobrar tributos em relação a fatos ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
- A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as finalidades essenciais das entidades.
- A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- Aos Entes Federativos é proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa a imunidade tributária prevista na Constituição. O art. 150, VI, c veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços de partidos políticos, entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
O texto constitucional condiciona essa proteção ao cumprimento de requisitos legais: atendidos os requisitos da lei. Isso significa que a imunidade depende do enquadramento formal e do atendimento às exigências previstas em norma infraconstitucional.
Além disso, conforme o §4º, a imunidade abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades. Atividades econômicas não vinculadas às finalidades essenciais podem ser tributadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em