Questão FC805186
A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2018
A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
- A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imunidade recíproca é vedação constitucional que impede a União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. O dispositivo constitucional estende essa proteção, de forma expressa, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A extensão alcança apenas o que estiver vinculado às finalidades essenciais dessas entidades ou ao que delas decorra; assim, bens, receitas ou serviços utilizados para atender às finalidades públicas essenciais ficam imunes à tributação por outros entes.
O objetivo é evitar a erosão dos recursos públicos e preservar a continuidade das atividades estatais. Trate‑se de imunidade constitucional sobre impostos, operando como vedação direta ao legislador tributante.
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